O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, e o ex-presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Piauí, José Maria Ferreira da Paschoa, assinaram no último dia 22 de outubro um Acordo de Não Persecução Cível. O documento já foi homologado pelo Poder Judiciário.

Pelo acordo, José Ferreira reconhece que a contratação de empresas, promovida durante sua gestão à frente da Câmara de Vereadores para a aquisição de combustíveis, foi realizadas de forma ilegal, em razão de ter sido feita de forma fracionada.

O ex-presidente, pelo acordo, assumiu o compromisso de devolver integralmente aos cofres públicos de São Francisco do Piauí o valor de R$ 26.397,99. O montante refere-se ao valor atualizado do prejuízo causado ao erário por conta do fracionamento das despesas com combustíveis.

A quantia será devolvida ao município em 50 parcelas de R$ 527,95. José Maria deverá comprovar que está devolvendo este valor aos cofres públicos. Para isso, ele encaminhará à 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, em até três dias após o pagamento, o comprovante do depósito bancário e identificar a qual parcela corresponde. Outro compromisso assumido consiste no pagamento de uma multa no valor de R$ 5.279,59 reais.

Por último, o ex-vereador renunciou ao direito de se candidatar a cargos públicos eletivos durante o período de oito anos, período que passou a contar da assinatura do acordo. Caso descumpra o acordo, José Ferreira pode pagar multa diária de R$ 500 reais, sem prejuízo de sofrer outras sanções cabíveis.

Acordos de Não Persecução Cível

A celebração dos ANPCs foi viabilizada por meio das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O objetivo é conferir solução mais célere às lesões a direitos transindividuais e contribuir para o descongestionamento do Poder Judiciário.

No âmbito do Ministério Público do Piauí, a celebração de Acordo de Não Persecução Civil foi regulamentada, em agosto deste ano, pela Resolução nº 04/2020, do Colégio de Procuradores de Justiça.